Última atualização: 01 de abril de 2026

Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Ao acessar e utilizar a plataforma Firmai ("Plataforma"), você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar, não utilize a Plataforma.

2. Descrição do serviço

A Firmai é uma plataforma de assinatura eletrônica que permite o envio, gerenciamento e coleta de assinaturas em documentos digitais por meio de WhatsApp e e-mail, com validade jurídica conforme a legislação brasileira.

3. Cadastro e conta

Para utilizar a Plataforma, você deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras e atualizadas. Você é responsável pela segurança de sua conta e senha.

4. Validade jurídica

As assinaturas eletrônicas coletadas por meio da Plataforma possuem validade jurídica conforme a Medida Provisória 2.200-2/2001 e a Lei 14.063/2020. A Firmai mantém trilha de auditoria completa para cada documento assinado.

5. Planos e pagamentos

A Firmai oferece planos gratuitos e pagos. Os planos pagos são cobrados de forma recorrente (mensal). Você pode cancelar a qualquer momento, sem multa ou fidelidade.

6. Uso aceitável

Você se compromete a não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, envio de spam, falsificação de documentos ou qualquer atividade que viole a legislação brasileira.

7. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo marca, design, código e funcionalidades, é de propriedade da Firmai. Os documentos enviados por você permanecem de sua propriedade.

8. Limitação de responsabilidade

A Firmai não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso da Plataforma. Nosso serviço é fornecido "como está".

9. Alterações

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou notificação na Plataforma.

10. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato pelo e-mail contato@firmai.com.br.